Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão de indeferimento do pedido. Insurgência do exequente. Acolhimento. Legitimidade extraordinária do condomínio edilício. Relação consumerista. Emprego da teoria menor, nos termos do CDC, art. 28, § 5º. Relativização da personalidade da sociedade quando essa proteção inviabilizar o ressarcimento dos prejuízos. Cumprimento de sentença, em face da devedora originária, sem proveito adequado. Precedentes. Desconsideração da personalidade jurídica que é de rigor, para que se alcance o patrimônio das pessoas naturais que formalmente figuravam como sócias, com poder de gestão, ao tempo dos fatos danosos. ... (Continua)