Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa.
Requerimento de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022: análise dos requisitos à luz do Decreto 11.846/2023. Decisão citra petita. Nulidade reconhecida, de ofício, para anulação da r. decisão recorrida, prejudicado o exame de mérito do recurso(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote