Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Norma municipal que cria função de confiança gratificada para o Sistema de Controle Interno do Município - Atribuições de caráter burocrático e técnico - Inteligência dos arts. 35 da Constituição Estadual e 74, da CF/88 - Função que não envolve atribuições de direção, chefia e assessoramento, nem exige relação especial de confiança entre nomeante e nomeado, mas autonomia e independência para o livre exercício da atividade fiscalizatória - Lesão ao princípio da simetria previsto no CF/88, art. 29 e 144 da Constituição Estadual - Inconstitucionalidade verificada - Ação procedente, com modulação... (Continua)