Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação ordinária - Tributário - ICMS - Pretensão voltada à compensação de tributo devido com precatório alimentares adquiridos pelo autor - Sentença que negou o pedido - Irresignação da impetrante - Impossibilidade - Hipótese de extinção do crédito tributário que exige lei específica - CTN, art. 170 - Inexistência de lei estadual autorizadora - Precedentes - r. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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