Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS, Taxas de Licença Localização Fiscalização e Funcionamento e Auto de infração. Exercícios de 2005 a 2007. Município de Bauru. Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente. Despacho inicial proferido em 02/05/2011. Executado não citado. Suspensão do andamento nos termos do art. 40, § 1º da Lei 6.830/80. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.