Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. O autor busca majoração para R$ 14.120,00, alegando privação de uso de motocicleta por erro administrativo. A existência de veículo clonado não pode ser imputada aos órgãos de trânsito. Dano moral não configurado, pois não houve abalo psicológico ou violação a direitos de personalidade. A manutenção do valor fixado na sentença de primeira instância é adequada para evitar reformatio in pejus. Recurso desprovido... ()
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