Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Isenção das custas com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Não acolhimento - Preceito que é aplicável às instituições de direito público - Agravante que é fundação de direito privado «FUNEPE - Necessidade de a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Súmula 481/STJ - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação