Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 28231

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OMISSÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA EMBARGADA/RÉ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C. STJ - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, DESDE A INCLUSÃO INDEVIDA DO DÉBITO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Embargos de declaração acolhidos... (Continua)