Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONDUTOR -

Exame da prova dos autos - Improcedência do pedido - Órgão autuador que comprovou o envio das notificações da autuação e imposição da penalidade - Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento, sendo suficiente a remessa postal sem AR - PUIL. Acórdão/STJ do STJ - Não obstante possível a indicação de condutor responsável pela infração pela via judicial de acordo com a jurisprudência, a mera assunção de autoria por terceiro, por si só, não se afigura suficiente para tal fim, exigindo-se prova robusta - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)