Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Cartão de crédito. RMC. Realização de perícia grafotécnica. Ausência de provas a respeito da contratação pela autora. Ação julgada procedente para reconhecer a inexigibilidade dos débitos, determinar a repetição do indébito, em dobro, e condenar a instituição financeira por danos morais. Apelo da ré. Vulnerabilidade da consumidora, inconteste e que implica na manutenção da condenação em danos morais «in re ipsa acrescida de juros e correção monetária nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Repetição do indébito que deverá ser acrescida de correção monetária a partir de cada desconto e de juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada desembolso. Recurso improvido.