Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cessão de cota cancelada de consórcio. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Legitimidade passiva afastada. Réu e administradora compõem o mesmo grupo econômico. Banco também detém responsabilidade pelas operações de consórcio. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Interesse da parte autora que é evidente, tendo em vista que pretende o reconhecimento de sua qualidade de cessionária de cotas de consórcio, tendo o banco réu resistido a tal pretensão. Preliminares rejeitadas. Mérito. Cláusula que veda o consorciado ativo ou excluído de realizar cessão de crédito é abusiva. Ausência de interesse legítimo da administradora para se opor à cessão. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a abusividade de referida cláusula. Art. 13, Lei 11.795/2008. Autorização da administradora exigida apenas para cessão de cota ativa e necessária para preservar o interesse do grupo. Instrumento particular de cessão, no entanto, tem como objeto cotas canceladas. Ausência de obrigação do cedente e cessionário perante o grupo. Único requisito exigido pelo art. 290 do Código Civil para atribuir eficácia à operação (notificação do devedor) foi devidamente cumprido pela cessionária. Sentença mantida.

Recurso da parte ré desprovido