Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 215.6860.9567.9516

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL. AÇÃO E RECONVENÇÃO.

Hipótese em que, efetivamente, nada chancela a alegação de que o autor foi, de fato, impedido de ingressar no imóvel para retirar seus bens, por meio de cadeado na entrada, quadro a elidir a compensação moral que se pretende. Resolução do contrato que derivou da inadimplência do locatário. Indenização pela perda do ponto comercial. Descabimento. Dívida existente e confessada. Suposta prescrição cartular irrelevante. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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