Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - INADMISSIBILIDADE.
"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante de cunho ocupacional, não há que se cogitar de restabelecimento da aposentadoria por invalidez e/ou concessão de qualquer outro benefício acidentário"... ()
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