Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Imóvel comercial, com 96 unidades autônomas, classificado como uma unidade de consumo. Pretensão de adoção de sistema de «economias, com ressarcimento dos valores pagos a maior desde julho de 2011. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por negativa de prestação jurisdicional, insistindo no mérito pela total improcedência da Ação. ACÓRDÃO que negou provimento ao Recurso por votação unânime. RECURSO ESPECIAL apresentado pela Concessionária ré. Autos devolvidos pela D. Presidência desta Seção de Direito Privado, para reexame. RETRATAÇÃO cabível para adequação do Acórdão ao entendimento exarado pelo CC. STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, submetidos ao regime dos Recursos Repetitivos, com a revisão do Tema 414. Controvérsia acerca da adoção de modelo presumido para a apuração das contas de consumo, requerendo o autor a utilização do modelo de consumo real. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ em sede de revisão do Tema 414, no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Desfecho de improcedência da Ação que era mesmo de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser arcadas pelo Condomínio autor, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono da Concessionária ré em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. ACÓRDÃO RECONSIDERADO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)