Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELA CONTRATANTE. COBRANÇA FUNDADA EM CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA DIAS). IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS 195/2009 QUE DAVA SUPORTE À COBRANÇA ANULADO PELA RN ANS 455/2020 EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA DE EFEITO ERGA OMNES. RESILIÇÃO NA DATA DA SOLICITAÇÃO BEM DECRETADOS NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.