Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Pleito para a manutenção do pagamento do ADPJ (Adicional de Direção de Atividade Polícia Judiciária) quando os Delegados estiverem em gozo de licença-saúde. Cabimento. Inadmissível a redução dos vencimentos do servidor, quando no gozo de licença-saúde. Inteligência do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Lei Complementar 1.222/13. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.