Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Proteção veicular. «Termo de Adesão ao PAM (Programa de Auxílio Mútuo), Instalação do Rastreador e Utilização e Entrega de Veículo, abrangendo a contratação de «rastreador, «roubo e furto, «pronta resposta, «terceiros 20 mil e «assistência 24 horas plus - básica". Superveniente acidente de trânsito envolvendo o veículo protegido pertencente ao autor. Recusa da ré ao pagamento de indenização securitária, a pretexto de ausência de cobertura para o sinistro. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado ao benefício concedido em contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Regulamento do Plano, assinado pelo autor, sem previsão de cobertura para danos decorrentes de colisão. Cláusulas contratuais de seguro que devem ser interpretadas restritivamente, já que se referem à cobertura de riscos predeterminados, «ex vi do art. 757, «caput, do Código Civil. Prejuízo moral indenizável não configurado. Improcedência que era de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.* ... (Continua)