Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS REQUERIDOS COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MEDIANTE O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA IMPOSIÇÃO DA CAUTELA PROCESSUAL PENAL EXTREMA - CARACTERIZADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CAUTELAR IMPROCEDENTE