Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FUTURA COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PROJETO MISTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DA AÇÃO É A PRÓPRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL SE EXIGIR DA PARTE QUE CONTINUE PAGANDO AS PARCELAS VINCENDAS. PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.