Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Extinção por indeferimento da petição inicial - Abandono - Extinção deve ocorrer com base no, III do CPC, art. 485 - Ausência de intimação pessoal dos autores - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 485, § 1º - Imposição de apresentação da planta e memorial descritivo a beneficiários da gratuidade de justiça - Benefício que garante isenção total das despesas necessárias ao acesso à Justiça - Custos da topografia e da perícia devem ser arcados pelo Estado, sem cobrança de honorários periciais aos autores - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)