Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - GOLPE DO MOTOBOY -

relação de consumo - golpista que se passou por preposto da instituição financeira e que, fazendo menção a operações questionáveis, acabou por obter o cartão de crédito vinculado à conta da apelante - realização de operações destoantes do histórico de uso ordinário do cartão - bloqueio preventivo do cartão que tinha que ser implantado até que se fizesse contato com a cliente - apelado que se utiliza, em benefício próprio, das facilidades decorrentes da informatização dos serviços e que, em contrapartida, tem o dever de proporcionar segurança aos consumidores - monitoramento das operações e tomada de medidas preventivas que se inserem nesse contexto - falha na prestação de serviços - responsabilidade objetiva do apelado, que só pode ser excluída por culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo, o que não se tem no caso dos autos - art. 14, § 3º, I e II do CDC - ato de terceiro que, no caso, caracteriza-se como fortuito interno - Súmula 479/STJ - determinação de restituição de valores que se impunha - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento - indenização que se fixa não no valor pleiteado (R$ 15.000,00), mas em R$ 5.000,00 - quantia adequada às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença reformada para ser julgada parcialmente procedente a ação. ... (Continua)