Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Base de cálculo. Previsão no art. 3º, parágrafo único, da Recomendação 391/2021 do CNJ. Carga horária de 1.600 horas de estudo para o ensino fundamental, resultando em 133 dias de remição. Acréscimo de 1/3 em virtude da conclusão do ensino fundamental. Entendimento do Colendo STJ. Recurso provido.