Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 215.8552.6057.7140

1 - TJSP

Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impugnação à Penhora. Veículo essencial à atividade profissional. Art. 833, V, CPC. Impenhorabilidade de veículo. Prova não produzida. Cerceamento de defesa. Inexistência. Parte a quem recaía o ônus de comprovar suas alegações. Provimento negado... ()

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