Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição do indébito e danos morais. Pedido de majoração dos danos morais não acolhido. Termo inicial dos juros de mora que incide a partir da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido. Responsabilidade extracontratual. Sentença de parcial procedência alterada em parte. Recurso parcialmente provido