Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI 11.442/2007. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A Corte Regional manteve a responsabilidade subsidiária da segunda ré sob a alegação de que « o Supremo apenas legitimou a terceirização de atividade fim pelas empresas transportadoras, afastando a configuração de vínculo de emprego diretamente com a tomadora na hipótese. Entretanto não é esta a hipótese do caso vertente, onde o reclamante pugna pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente". 2. Todavia, a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)