Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve. Contexto de violência doméstica. Condenação. Insurgência defensiva. Ausência de recurso ministerial. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Ocorrência. Crime ocorrido em 22.12.2015. Denúncia recebida em 30.01.2018. Sentença condenatória publicada em 13.06.2022, impondo a pena de 3 meses de detenção. Decurso de prazo superior a 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Ausência de causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional entre os referidos marcos temporais. Recurso defensivo provido para reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à imputação da prática do delito previsto no CP, art. 129, § 9º.