Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO.
Negativa de progressão de classe a criança superdotada. PROCESSUAL CIVIL. Competência da C. Câmara Especial deste Tribunal. Incidência do art. 33, parágrafo único, IV, do RITJSP, e da Súmula 68/TJSP. Precedentes. Recurso não conhecido no âmbito desta 5ª Câmara de Direito Público, com determinação da remessa dos autos à C. Câmara Especial... ()
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