Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação revisional c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Fatura com valor excessivo - Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito, condenando a concessionária a realizar o recalculo da cobrança, além do pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da ré - Alegação de regularidade da cobrança - Não acolhimento - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da medição que deu origem à cobrança do suposto consumo não faturado - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Admissibilidade - Ausência de ofensa a direito da personalidade ou de situação para além do mero dissabor do dia a dia, simples aborrecimento do cotidiano - Inexistência de negativação ou de interrupção do fornecimento de energia, ou de ameaça ostensiva que coagisse o consumidor - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido em parte, com redistribuição da sucumbência.