Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CONVÊNIO ICMS 64/2006 -

Impetração objetivando seja afastada a exigência de recolhimento de ICMS com base no Convênio 64/2006 para a alienação de veículo - Convênio que é inaplicável ao Estado de São Paulo - Estado que não é signatário do convênio, consoante dispõe o Decreto 50.977/2006, art. 3º - Direito líquido e certo presente - Precedentes desta C. Corte - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Remessa necessária desacolhida... (Continua)