Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de bloqueio de linha telefônica e aplicativo (Whatsapp) e de obtenção de dados do usuário, para impedir golpes de estelionatários em nome da autora.

Legitimidade do corréu Facebook para responder ao pedido de fornecimento de dados relativos ao whatsapp, realizando-se o bloqueio do aplicativo. Astreintes que não merecem redução. Sentença mantida. Recurso não provido.