Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização Por Danos Materiais e Morais - Alega o autor que celebrou contrato com a requerida a fim de obter móveis planejados, ocorre que a requerida não cumpriu com o prazo de entrega e montagem, além disso, os móveis foram montados com diversos defeitos, necessitando reparos - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de decadência, no mérito, requer o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Exame: Decadência afastada, vez que a presente ação foi proposta dentro dos 90 dias, conforme estipula o art. 26, II, §1º do CDC - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou comprovado nos autos a falha na prestação de serviço - Dano material ocorrência, imprudência e imperícia do preposto da requerida, sendo que ao instalar os móveis planejados, estourou cano, inundado o quarto do autor e o imóvel vizinho, tendo que contratar profissional para consertar a parte hidráulica - Bem caracterizado o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - Mantido o valor arbitrado em R$ 3.000,00, sendo que está de acordo das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa do autor - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)