Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Latrocínio - Preliminar de nulidade por não enfrentamento de teses defensivas - Inocorrência - Sentença que esgotou todos os argumentos trazidos pelas Defesas, não incorrendo em qualquer espécie de vício - Mérito - Conjunto probatório suficiente apenas em relação a um dos réus - Réu Bruno que admitiu ser o condutor do veículo utilizado para a prática criminosa - Coação moral irresistível não comprovada e afastada pelos demais elementos nos autos - Condenação bem decretada - Impossibilidade de acolhimento do reclamo ministerial com relação ao corréu José, cujo envolvimento, apesar de provável, não restou inequivocamente demonstrado - Condenação que exige juízo de certeza, jamais de simples probabilidade - Dúvida que favorece o réu - Absolvição mantida - Dosimetria - Pena de Bruno fixada com critério e razoabilidade - Regime fechado mantido - Preliminar afastada e recurso defensivo improvido