Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal - Apelação - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato de compra e venda de fundo de comércio a prazo, com garantia hipotecária entre pessoas físicas - Conquanto não se ignore a natureza empresarial do contrato em que se funda a ação executiva, é inegável que o objeto da demanda envolve discussão relativa à execução fundada em título executivo extrajudicial, matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente do título - Precedentes - Matéria que se insere no âmbito de competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Seção de Direito Privado - Item II.3 do art. 5º da Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça - Recurso que não se insere no âmbito das matérias afetas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição