Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Embargos à execução - Sentença que julgou extinta a execução, por inépcia da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Prevenção da C. 20ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento de recurso de agravo de instrumento na execução de título extrajudicial em que opostos os presentes embargos à execução - Prevenção da C. 20ª Câmara de Direito Privado - Art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à Câmara competente