Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Denúncia do contrato diante da impossibilidade de pagamento das parcelas - Multa no valor integral do contrato que mostra-se abusiva, posto que firmada com base no valor do imóvel - Rescisão poucos meses após a assinatura do contrato - Redução equitativa da multa nos termos do art. 413 do CC - Sucumbência corretamente distribuída, em conformidade com o proveito econômico de cada parte - Apelo desprovido... (Continua)