Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer não cumprida. Fixação de multa. Inconformismo da ré. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão que já foi analisada quando da interposição do recurso de apelação pela parte. Seguradora que não demonstrou a utilização dos meios adequados para garantir a satisfação da obrigação. Multa de R$12.000,00 mantida. Valor que não se mostra excessivo. Extravio do documento de transferência do veículo. Necessidade de realização de vistoria veicular para emissão de segunda via. Autora que deverá comparecer à vistoria agendada pela requerida ou providenciar a realização de vistoria necessária em local de sua preferência, no prazo de 30 dias. Custos com a realização da emissão da 2ª via que recairá sobre a agravante. Incidência da nova multa arbitrada somente após a comprovação de que a agravada compareceu à vistoria agendada ou forneceu à agravante o laudo referido. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente.