Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato. Autor que não se desincumbiu do seu ônus ao deixar de juntar o CRLV do veículo objeto do contrato, documento onde consta se houve ou não a inscrição do gravame. Legalidade das cobranças de Seguro de Proteção Financeira e Tarifa de Avaliação de Bem. Seguro contratado com liberdade de escolha ao consumidor, e opção de cancelamento a qualquer tempo, celebrado em termo apartado. Não comprovação de venda casada. Comprovação de realização de avaliação de bem financiado. Valores devidos. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido para julgar improcedentes os pedidos... (Continua)