Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária distribuída para a MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Fazenda Pública Centra da Capital. Remessa dos autos para a comarca de Araraquara, sob alegada escolha aleatória de juízo. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, II, do CPC, bem como da súmula 33 do C. STJ. Autor que ajuizou a ação no domicílio do réu. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Fazenda Pública Centra da Capital, suscitado... (Continua)