Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Direito Tributário. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Autor da herança que era domiciliado no exterior. Precedente vinculante do STF fixado no Tema 825 afastando a exigência do ITCMD pelos Estados até a edição de Lei Complementar: «É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição da Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional". Elemento relevante de conexão com o exterior, que será qualquer das hipóteses que o constituinte elegeu e inseriu nas alíneas «a e «b, do, III, § 1º, CF/88, art. 155. Assim, o só fato de o de cujus estar domiciliado no exterior no momento do óbito, independentemente da localização de seus bens, já configura uma das situações protegidas na ausência da lei complementar. Impetrantes que apresentaram à tributação bens trazidos à colação para conferência das legítimas. Bens que, naturalmente, não integravam o patrimônio do autor da herança no momento do óbito. Eventual imposto decorrente de transmissão gratuita de bens entre herdeiros só poderá ser apreciado em novo processo, não impedindo, a sentença, o novo lançamento. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)