Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de Ementa: Servidor Público Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço. Recurso improvido.