Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência parcial, que declarou a nulidade do seguro prestamista, condenando o banco à repetição do indébito ou recálculo da evolução do débito. Irresignação do demandado. Alegação de inocorrência de venda casada. Acolhimento. O seguro foi oferecido ao demandante mediante a apresentação de termo de adesão, assinado separadamente, com termos claros acerca da natureza e das condições do serviço. Não comprovada a venda casada ou vício de consentimento. Precedentes jurisprudenciais. Apelo parcialmente provido.... (Continua)