Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELA SERVENTIA JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PARADEIRO DO AVERIGUADO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO.

Pedido ministerial para que a serventia promova diligências de localização do requerido em procedimento instaurado objetivando sua intimação acerca das medidas protetivas de urgência. Ministério Público dispõe de atribuição para requisitar as informações de que precisa, reservada a intervenção judicial para as hipóteses em que haja sigilo de dados, a demandar a prévia autorização judicial, situação diversa dos autos. Em espécie, não há ação penal inaugurada, razão pela qual inaplicável art. 402 das Normas da Corregedoria deste Egrégio Tribunal, reservado à hipótese de processo penal suspenso nos termos do art. 366 do C.P.P. ... (Continua)