Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Ação de ineficácia de negócio jurídico - Cumprimento provisório de sentença (honorários advocatícios arbitrados) - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas - Inconformismo das executadas - Não acolhimento - A impugnação ao cumprimento de sentença tem matérias de alegação restritas àquelas enumeradas no art. 525, §1º do CPC - Dentre os diversos fundamentos apresentados pelas executadas, apenas a alegação de ilegitimidade passiva se enquadra nas matérias previstas no citado artigo, sendo essa, portanto, a única alegação passível de conhecimento neste recurso - Título judicial executado provisoriamente que fora formado em face das executadas, condenando-as expressamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a corroborar a exigibilidade dos valores executados e a afastar a alegada ilegitimidade passiva - Decisão mantida - Recurso desprovido