Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dos cartões de crédito em nome dos executados - Medida que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento que merece ser mantido - Pedido de inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes - Acolhimento - Inscrição em cadastro de inadimplentes que encontra respaldo no art. 782, §3º, do CPC - Decisão que merece ser reformada nesse aspecto - Recurso parcialmente provido.