Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula e indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção para condenar a autora ao pagamento de R$ 9.034,69 à seguradora-reconvinte, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, em razão da rescisão contratual antecipada de contrato de locação por culpa da locatária - Alegações de inabitabilidade do imóvel locado não comprovadas - Vistoria prévia realizada, demonstrando que a autora tinha plena ciência das condições do imóvel no momento da assinatura do contrato - Locadora que tomou providências para a reparação dos problemas indicados, incluindo a limpeza da caixa de gordura e o desentupimento de canos - Aplicação legítima da multa contratual, prevista em cláusula expressa, e proporcional ao valor do aluguel - Inexistência de abusividade ou excessividade na penalidade imposta - Danos morais não configurados - Fatos que não configuram ofensa grave aos direitos da personalidade, mas meros aborrecimentos decorrentes da rescisão contratual - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)