Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença extintiva. Preliminares arguidas em contrarrazões. Rejeitadass. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Incabível condenação em litigância de má-fé. Impugnação à justiça gratuita. Ônus que o demandado não se desincumbiu. Intimação da demandante para que, em quinze dias, juntasse procuração com firma reconhecida, comprovante atualizado de endereço, extratos bancários e comparecesse ao cartório. Cautela do juízo possível. Prevenção de litigância predatória. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Decurso «in albis do prazo. Patronos que somente na Comarca de Mirassol/SP ajuizaram 197 processos em 2023, todos da mesma natureza. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis. Majoração dos honorários