Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO JULGADA IMPROCEDENTE.

INCONFORMISMO DO AUTOR INSUBSISTENTE. A RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO NECESSITA DE DOCUMENTAÇÃO CABAL PARA QUE POSSA SER REALIZADA A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UMA DATA COM «BASE DE PRESUNÇÃO SIMPLESMENTE PELO FATO DE O IRMÃO NÃO GÊMEO CONTAR COM DIFERENÇA DE IDADE DE APROXIMADAMENTE DOIS MESES, DE FORMA A PRETENDER RETROAGIR EM UM ANO A DATA DE NASCIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DATADAS, CARTEIRA DE VACINAÇÃO, PRONTUÁRIOS MÉDICOS, CERTIDÃO DE BATISMO OU QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS À PRIMEIRA INFÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO