Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Seguro de proteção financeira (prestamista) vinculado a empréstimo pessoal - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Cobertura securitária inserida no instrumento contratual do mútuo - Viés impositivo da contratação do seguro - Liberdade do autor em eleger a seguradora de sua preferência não evidenciada (art. 6º, II, CDC) - Seguradora que integra o grupo econômico encabeçado pelo réu - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade bem reconhecida, com consequente restituição dos valores desembolsados pelo autor a título de seguro - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)