Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil. Locação para fins não residenciais. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de despejo deferida. Contrato desprovido de fiança e com caução exaurida.

1. Insurgência da ré em face de decisão que deferiu o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. 2. Requisitos para concessão da medida liminar preenchidos. Contrato desprovido de fiança. Inadimplemento que supera o valor da caução. Garantia contratual exaurida. 3. Excesso de cobrança não comprovado. Ausência de depósito do valor incontroverso. 4. Ampliação do prazo para desocupação, matéria não decidida em primeira instância. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida