Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública estadual da área de saúde. Prêmio de incentivo especial (PIE) e Adicional de desempenho de saúde (ADS). Vantagens disciplinadas pela LCE 1.212/2013 e pela Resolução SS 110/2013. Vantagens genéricas. Concessão indistinta aos servidores da Secretaria Estadual de Saúde. Devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional. Sentença reformada para Ementa: Servidora pública estadual da área de saúde. Prêmio de incentivo especial (PIE) e Adicional de desempenho de saúde (ADS). Vantagens disciplinadas pela LCE 1.212/2013 e pela Resolução SS 110/2013. Vantagens genéricas. Concessão indistinta aos servidores da Secretaria Estadual de Saúde. Devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional. Sentença reformada para incluir na base de cálculo o Prêmio de Incentivo Especial (verba denominada «Complemento Lei Complementar 1212/13). Recurso da autora provido para esse fim.